INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTOS
ESTADUAIS
As isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativas a ICMS, são concedidos ou revogados mediante convênio celebrado nos termos de lei complementar. São incentivos e benefícios fiscais:
- a redução da base de cálculo;
- a concessão de crédito presumido;
- quaisquer outros incentivos ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;
- a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;
- a fixação de prazo diferenciado para recolhimento do imposto.
- A fruição de qualquer benefício fiscal, incentivo ou isenção fica condicionada à regularidade fiscal.A concessão de qualquer benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
INCENTIVOS POR ESTADO (UF)
FEDERAIS
- Imposto de renda
MUNICIPAIS
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