Incentivos fiscais

INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTOS

ESTADUAIS

As isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativas a ICMS, são concedidos ou revogados mediante convênio celebrado nos termos de lei complementar. São incentivos e benefícios fiscais:

  • a redução da base de cálculo;
  • a concessão de crédito presumido;
  • quaisquer outros incentivos ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;
  • a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;
  • a fixação de prazo diferenciado para recolhimento do imposto.
  • A fruição de qualquer benefício fiscal, incentivo ou isenção fica condicionada à regularidade fiscal.A concessão de qualquer benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

INCENTIVOS POR ESTADO (UF)

FEDERAIS

  • Imposto de renda

MUNICIPAIS

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